Lei de Acesso à Informação Pública – em Sorocaba
Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) tem por objetivo dar mais trânsparência às ações desenvolvidas pelo Poder Público Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis Federal, Estadual e Municipal.
Ela representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Visando garantir ao cidadão este direito fundamental – o de acesso à informação pública – a lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.
Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.
A Prefeitura de Sorocaba já oferece ao cidadão uma série de informações refentes às receitas e despesas municipais, no portal da Transparência Pública.
